Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos

Ao registar-se e utilizar a plataforma Concursa.pt (doravante 'Plataforma'), o Utilizador concorda integralmente com os presentes Termos e Condições. Caso não concorde com alguma das disposições, não deverá utilizar os nossos serviços.

2. Descrição do Serviço e Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)

O Concursa.pt é uma plataforma tecnológica privada, independente e sem qualquer afiliação, patrocínio ou ligação ao Governo de Portugal, à Bolsa de Emprego Público (BEP) ou a qualquer entidade governamental. O nosso serviço consiste em agregar, estruturar e notificar dados públicos sobre procedimentos concursais, utilizando ferramentas de Inteligência Artificial para gerar guias e otimizar a pesquisa do Utilizador. Embora envidemos todos os esforços para garantir a precisão dos dados em tempo real, a Concursa não se responsabiliza por eventuais atrasos, omissões ou discrepâncias face aos editais oficiais originais. A submissão da candidatura e a verificação dos prazos legais são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.

3. Registo e Segurança da Conta

O Utilizador é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (e-mail e palavra-passe) e por todas as atividades que ocorram na sua conta. A Plataforma reserva-se o direito de suspender contas que demonstrem comportamentos abusivos, tentativas de extração de dados (scraping) ou partilha não autorizada de acessos Premium.

4. Assinatura Premium e Pagamentos

O acesso a funcionalidades avançadas (guias IA detalhados, alertas em tempo real) é regido por um modelo de subscrição (Premium).

• Processamento: Os pagamentos são processados de forma segura e encriptada pela gateway EuPago. O Concursa.pt não armazena dados bancários diretos.
• Ativação e Renovação: O acesso Premium é ativado imediatamente após a confirmação de pagamento pela rede. Cabe ao utilizador gerir o seu ciclo de subscrição.
• Política de Reembolso: Dada a natureza digital e de consumo imediato da informação disponibilizada, não há lugar a reembolso de períodos de subscrição já iniciados, aplicando-se as exceções previstas na lei portuguesa para bens digitais.

5. Propriedade Intelectual

A arquitetura de software, o design, o logótipo e a inteligência de processamento do Concursa.pt são propriedade exclusiva da mesma. Os dados dos concursos são de domínio público, mas a forma como são agregados e os Guias Passo a Passo gerados são de utilização restrita ao ecossistema da Plataforma.

6. Alterações aos Termos

O Concursa.pt pode atualizar estes termos a qualquer momento, notificando os utilizadores registados através do e-mail associado à conta com, pelo menos, 15 dias de antecedência.